Processo: 4930/2022 Certame: Pregão Eletrônico 70/2022 Fundamentação: Lei 10.520/02,art.2º §1º.
Edital:	02/01/2023	Abertura:	17/01/2023	Homologação:	18/01/2023	Adjudicação:	18/01/2023	Publicação:	19/01/2023

Objeto:	LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COM EQUIPAMENTO SKY, PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN,
Justificativa:	CONSIDERANDO QUE É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA, VISANDO DAR CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃOPUBLICA; CONSIDERANDO QUE O SETOR ELÉTRICO TEM ENFRENTADO MUITAS DIFICULDADES EM DAR A DEVIDA MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO. ESTAMOS TRABALHANDO COM APENAS UM VEICULO, QUE NÃO É ADEQUADO E NEM SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA EXISTENTE, QUE CADA DIA SE ACUMULA MAIS; CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS IRÁ GARANTIR UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COM EFICIÊNCIA QUE A POPULAÇÃO MERECE.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor M S SERVIÇOS DE LIMPEZA E REPRESENTAÇÕES LTDA 118.400,00

Anexos

ANEXO 38 - INICIO EDITAL PE 070-2022 - LOC SD 1- Portal de Compras Públicas _ Impressão de Propostas 2- RelatorioCertidaoDocumentosAnexados_216604 3- RelatorioDesagio_216604 4- CadastroReserva_216604 5- Ranking_216604 6- Vencedores_216604 7- AtaTotal_216604 8- Adjudicacao_216604 9- Homologacao_216604

Processo: 4909/2022 Certame: Pregão Eletrônico 69/2022 Fundamentação: Lei 10.520/02,art.2º §1º.
Edital:	02/01/2023	Abertura:	17/01/2023	Homologação:	18/01/2023	Adjudicação:	18/01/2023	Publicação:	19/01/2023

Objeto:	FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE REFEIÇÃO DESTINADA A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN
Justificativa:	CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAIS E FUTUROS SERVIÇOS DE REFEIÇÃO SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, VISANDO OFERECER REFEIÇÕES EM FORMATO SELF-SERVICE E/OU MARMITEX ÀS PESSOAS QUE ESTÃO EM SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E/OU CONVÊNIO COMO EXEMPLO OS POLICIAIS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 658/2019 DE 03 DE MAIO DE 2019. QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR, PARA, DENTRO DE SUA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DE SUAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS, PROMOVER AS AÇÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; ASSIM COMO A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DO PRESENTE CERTAME SE DÁ PELA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE LAGOA NOVA/RN, PARA SERVIÇOS DE REFEIÇÕES.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor JARBAS ALBERI DE SOUZA 07639542413 188.680,00

Anexos

1- Portal de Compras Públicas _ Impressão de Propostas 2- RelatorioCertidaoDocumentosAnexados_216603 3- RelatorioDesagio_216603 5- Vencedores_216603 4- Ranking_216603 6- AtaTotal_216603 7- Adjudicacao_216603 8- Homologacao_216603 ANEXO 38 - FINAL ADJ - FEMURN HOM - FEMURN SD ANEXO 38 - INICIO EDITAL 069-2022 - SRP - FORN

Processo: 4894/2022 Certame: Pregão Eletrônico 67/2022 Fundamentação: Lei 10.520/02,art.2º §1º.
Edital:	02/01/2023	Abertura:	12/01/2023	Homologação:	13/01/2023	Adjudicação:	13/01/2023	Publicação:	16/01/2023

Objeto:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO TRATORES COMUNS. ESTE PROCESSO CENTRALIZA AS DEMANDAS EVENTUAIS E FUTURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMANDANTE. O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN PRETENDE PROCEDER COM A LOCAÇÃO DE TRATOR DE PNEU COM MOTORISTA PARA REALIZAR O CORTE DE TERRA E MÁQUINA AGRÍCOLA COM OPERADOR PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM (PROGRAMA ROÇA FÁCIL PARA BIÊNIO 2023-2024) TENDO EM VISTA QUE SÃO ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Justificativa:	CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGINDO DE MODO QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO CONTRIBUAM PARA ELEVAR O NÍVEL DE VIDA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO LOCAL, BEM COMO PARA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 151º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO A NECESSIDADE NOS CORTES DE TERRA (PREPARO DE SOLO) DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO PARA SAFRA 2023-2024, EM TODAS AS COMUNIDADES MEDIANTES INSCRIÇÕES, ONDE SE DESENVOLVE A PRÁTICA DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE MANEIRA QUE FOMENTE AO PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR DO NOSSO MUNICÍPIO, TENTANDO DIMINUIR SEUS CUSTOS DE PRODUÇÃO; O CORTE DE TERRAS ALAVANCARÁ A PRODUÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO, GERANDO MAIS RENDA E CONSEQUENTEMENTE UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA OS MUNÍCIPES; TEM-SE, PORTANTO, COMO PRINCIPAL OBJETIVO O CUMPRIMENTO, COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA, DAS ROTINAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO; CONSIDERANDO LEVANTAMENTO FEITO POR ESTA SECRETARIA, CONSTAMOS A NECESSIDADE DE 4.500 (QUATRO MIL E QUINHENTAS) HORAS DE LOCAÇÃO DO MESMO PARA O PROGRAMA ROÇA FÁCIL BIÊNIO 2023/2024. TENDO EM VISTA, QUE O PERÍODO CHUVOSO NO NOSSO MUNICÍPIO É CURTO E SAZONAL, ENTÃO NOSSA FROTA DE TRATORES AGRÍCOLA NO MOMENTO SEREM 04 (QUATRO) MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL NÃO CONSEGUINDO ATENDEREM TOTALMENTE A DEMANDA QUE CRESCE A CADA ANO. CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO PRODUZ MAIS DE 15 (QUINZE) MIL LITROS DE LEITE BOVINO, CONSTATAMOS A NECESSIDADE DE 1.000 (HUM MIL) HORAS DE LOCAÇÃO DO IMPLEMENTO MÁQUINA AGRÍCOLA DE ENSILAGEM/PICOTADORA DE PLANTAS FORRAGEIRAS (SORGO, MILHO, CAPIM, ENTRE OUTROS) PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM E DISTRIBUÍDA EM PERÍODO DE ESTIAGEM AO REBANHO BOVINO E/OU PRODUÇÃO DE LEITE. CONSIDERANDO O DEVER DO PODER EXECUTIVO EM ASSEGURAR OS PEQUENOS AGRICULTORES E/OU PRODUTORES OS QUAIS NÃO POSSUEM RECURSOS SUFICIENTES PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EM TEMPO HÁBIL, DEVIDO AO PERÍODO CHUVOSO SER DESREGULAR, DESDE QUE OS INSCRITOS NO PROGRAMA ROÇA FÁCIL SIGAM A LEI MUNICIPAL Nº 712/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL – ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor I E S DA ROCHA EIRELI 531.000,00 LR COMERCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI 145.000,00

Anexos

EDITAL PE 067-2022 - SRP - CORTE DE TERRA SD ANEXO 38 - INICIO Adjudicacao_216602 AtaTotal_216602 CadastroReserva_216602 Homologacao_216602 Ranking_216602 RelatorioDesagio_216602 Vencedores_216602 ADJ - FEMURN ANEXO 38 - FINAL HOM - FEMURN

Processo: 1713/2023 Certame: Pregão Eletrônico 29/2023 Fundamentação: Art. 28, I, Lei Federal nº 14.133/21.
Edital:	05/06/2023	Abertura:	16/06/2023	Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	A REALIZAÇÃO DESTA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA AQUISIÇÃO DESDE OBJETO SE JUSTIFICA FACE AO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE, BEM COMO OUTRAS SECRETARIAS CASO HAJA NECESSIDADE. A REFERIDA AQUISIÇÃO VISA O INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES, PROPORCIONANDO MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS MUNÍCIPES.
Justificativa:	A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE COM BASE NA NECESSIDADE DE EQUIPAR OS ESPAÇOS ESPORTIVOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO COM EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA MODALIDADE, PARA QUE ASSIM, SEJA PROMOVIDA A CULTURA ESPORTIVA, A ATIVIDADE FÍSICA E O LAZER, E ASSIM, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO.
Situação:	Em andamento
Resultado:

Anexos

ANEXO 38 - INICIO EDITAL PE N SD

Processo: 1800/2023 Certame: Pregão Eletrônico 28/2023 Fundamentação: Art. 28, I, Lei Federal nº 14.133/21.
Edital:	05/06/2023	Abertura:	16/06/2023	Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COPA E COZINHA DESTINADOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.
Justificativa:	CONSIDERANDO AS NECESSIDADES EXPOSTAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COPA E COZINHA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. ESTES UTENSÍLIOS PARA COPA E COZINHA SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DESTES LOCAIS, VISTO QUE OS UTENSÍLIOS QUE POSSUÍMOS HOJE, JÁ NÃO ATENDEM DE FORMA IDEAL AS NECESSIDADES DE USO DAS UNIDADES. CONSIDERANDO QUE MUITOS ITENS SE ENCONTRAM BASTANTES DEGRADADOS, NECESSITANDO URGENTEMENTE DE SUBSTITUIÇÃO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO, A QUALIDADE E HIGIENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SÃO MANIPULADOS NESSES AMBIENTES. CONSIDERANDO QUE A AQUISIÇÃO É NECESSÁRIA PARA AMPLIAÇÃO DAS ATUAIS E NOVAS ESTRUTURAS DAS REFERIDAS SECRETARIAS, TAIS UTENSÍLIOS IRÃO SUPRI-LAS E APARELHA-LAS, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA MELHOR DESENVOLVER AS SUAS ATIVIDADES, E UM MELHOR ATENDIMENTO AOS SERVIDORES MUNÍCIPES E VISITANTES, PROPORCIONANDO APRIMORES CONDIÇÕES.
Situação:	Em andamento
Resultado:

Anexos

ANEXO 38 - INICIO EDITAL PE N SD

Processo: 1931/2023 Certame: Inexigibilidade 26/2023 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Edital:	06/06/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DA BANDA FERAS COM APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO AO VIVO PARA TOCAR NO EVENTO 2° ENCONTRO E EXPOSIÇÃO DE CARROS ANTIGOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 10 DE JUNHO DE 2023
Justificativa:	A contratação justifica-se com base na necessidade de que a cidade de Lagoa Nova/RN irá realizar o 2ª Encontro e Exposição de Carros Antigos de Lagoa Nova no ano de 2023. como forma de potencializar o calendário de eventos do município, tendo em vista que possui forte potencial para a atividade turística e tem despertado o interesse de milhares de pessoas turistas e visitantes a conhecerem a região. Nessa perspectiva, buscando desenvolver o segmento de turismo, nos últimos anos o município tem apoiado e incentivado a prática de eventos. E como resultado positivo estaremos apoiando pela segunda vez o Encontro e exposição de carros antigos, que envolve clubes de colecionadores de antigomobilismo. Logo, este evento atrai uma diversidade de visitantes, fortalecendo assim a economia local e o turismo da cidade. Além do que a música é uma forma de arte e entretenimento que promove a integração entre as pessoas e ajuda a valorizar a cultura regional, tendo em vista também que a contratação de uma banda para tocar no evento proporcionando momentos de alegria e interação para os participantes.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor LINDINEIDE ARAUJO GOMES DE ASSIS 25.000,00

Anexos

CONTRATO ANEXO 38 PUBLICAÇÃO EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

Processo: 683/2023 Certame: Dispensa 14/2023 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital:	05/06/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALTO CUSTO - ANGIOTOMOGRAFIA DE PESCOÇO
Justificativa:	O exame objetiva auxiliar no diagnostico da enfermidade que acomete a paciente JOSY MARIA DE MEDEIROS DA SILVA, inscrita no CPF 131.241.304-21, com 09 anos de idade, domiciliada no Sítio Baixa Verde, Zona Rural, Lagoa Nova/RN. Nesse sentido, é licito informar que a hipótese diagnostica é hemangioma retroauricular, patologia associada à formação de nódulos que a depender da região em que se localizam podem comprometer a visão, audição, ou respiração, além de causar ulcerações e desfiguração. A criança apresenta indícios dos sintomas há mais de 05 anos, porém vem apresentando aumento da presença de ultra nódulos na região do pescoço. Com isso, emerge a necessidade imprescritível de atender proporcionar os meios necessários para a realização do referido exame e, assim, possibilitar o fechamento do diagnostico da paciente em questão para que seja iniciado o tratamento adequado do enfermo. Para mais, é pertinente salientar que o Art. 7º da Lei 8.069 garante o direito à proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes, assim como o Art. 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Não obstante, em anexo constam todas as documentações oriundas do setor de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde que atestam que a paciente se encaixa em todos os requisitos necessários para concessão do exame. A cobertura da presente despesa correrá a conta do orçamento para o exercício de 2023, de acordo com a seguinte dotação: 2035 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Elemento da despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 15001002 – rec. não vinc. de imp. – despesas com ações e serviços públicos de saúde
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor LIGA NORTERIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER 1.800,00

Anexos

ANEXO 38 PUBLICAÇÃO EXTRATO DA DISPENSA

Processo: 1767/2023 Certame: Inexigibilidade 24/2023 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Edital:	29/05/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DO CANTOR REY VAQUEIRO PARA APRESENTAR-SE EM ESPETÁCULO ARTÍSTICO AO VIVO NA 4ª EDIÇÃO DO “LAGOA JUNINA”, NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN.
Justificativa:	A contratação justifica-se com base na necessidade de que a cidade de Lagoa Nova/RN irá realizar a 4ª edição do Lagoa Junina no ano de 2023. Logo, serão feitos apresentações de quadrilhas nos dias 20 e 21 de Junho e a Festa no dia 22 de Junho de 2023, como forma de potencializar o calendário cultural do município, tendo em vista que este evento já é uma tradição cultural, sendo um período esperado com muito entusiasmo por toda a população do município. Logo, este evento reúne também uma diversidade de visitantes, onde muitos são munícipes, mas não residem na cidade, mas vem festejar o período junino, fortalecendo assim a economia local e o turismo da cidade. Além do que a música é uma forma de arte e entretenimento que promove a integração entre as pessoas e ajuda a valorizar a cultura regional, tendo em vista também que a contratação de uma banda para tocar na festa pode estimular o surgimento de novos talentos musicais na região e proporcionar momentos de alegria e descontração para os participantes.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 25.000,00

Anexos

ANEXO 38 CONTRATO PUBLICAÇÃO EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE

Processo: 1780/2023 Certame: Inexigibilidade 25/2023 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Edital:	26/05/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	AQUISIÇÃO DE LIVROS QUE TÊM COMO TÍTULO “PREM, PRIYA E AS PORTAS MÁGICAS”, PARA COMPLEMENTAREM O ACERVO BIBLIOGRÁFICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN
Justificativa:	Para enriquecimento intelectual dos alunos e a valorização e melhoria do acervo bibliográfico das escolas da Rede Pública Municipal.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor EDITORA D'AUREL LTDA 7.500,00

Anexos

ANEXO 38 PUBLICAÇÃO EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE

Processo: 1556/2023 Certame: Pregão Eletrônico 27/2023 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Edital:	23/05/2023	Abertura:	02/06/2023	Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA REMANESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN., NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Justificativa:	CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DESCARTÁVEIS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, COMPREENDENDO DESSE MODO TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. CONSIDERANDO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS RECENTEMENTE FEZ UM PREGÃO ELETRÔNICO SOB Nº 011/2023 COM OBJETIVO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. E QUE O SUPRACITADO PREGÃO ELETRÔNICO TEVE 2 (DOIS) ITENS CANCELADOS/FRACASSADOS/DESERTOS QUE FORAM: COPO DESCARTAVÉL 150ML ESPECIFICAÇÃO: CAIXA COM 25 PACOTE CONTENDO 100 UNIDADES DE COPO CADA PACOTE E DESINFETANTE LAVANDA 6X2 LITROS ESPECIFICAÇÃO: ESTADO FÍSICO LIQUIDO; ODOR LAVANDA; PH: 6,0-7,5(A 25ºC) SOLUBILIDADE EM ÁGUA (%EM PESO): TOTALMENTE SOLÚVEL; PESO ESPECIFICO: 0,9801,0050G/CM3 PONTO DE FUSÃO: NÃO APLICÁVEL: LIMITE DE EXPOSIÇÃO NO AR: NÃO DETERMINADO: VALIDADE 36 MESES. ESTES ITENS FORAM CANCELADOS POR INCOERÊNCIA DAS UNIDADES DE MEDIDA NA PESQUISA MERCADOLÓGICA, COMO ISSO IMPOSSIBILITOU A DISPUTA BEM COMO A POSTERIOR ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS ITENS DESTE CERTAME Nº 011/2023. CONSIDERANDO QUE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS E MATERIAL DE LIMPEZA É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A FUNCIONALIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VISANDO GARANTIR OS SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA COM OS LAGOANOVENSES. CONSIDERANDO QUE EXISTE A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA SEREM UTILIZADOS PELAS UNIDADES ADMINISTRAVAS INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS; SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA; SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE. CONSIDERANDO AINDA QUE ALÉM DO ASPECTO VISUAL, INCLUINDO POEIRA, MANCHAS NO CHÃO, BANHEIROS COM ODORES FORTES, EQUIPAMENTOS COM TEIAS DE ARANHAS, ENTRE OUTROS, EXISTE UMA SUJEIRA QUE, AINDA QUE SEJA INVISÍVEL AOS NOSSOS OLHOS, É UMA GRANDE VILÃ PARA NOSSA SAÚDE.
Situação:	Em andamento
Resultado:

Anexos

ANEXO 38 - INICIO EDITAL PE N SD

Processo: 1766/2023 Certame: Inexigibilidade 23/2023 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Edital:	25/05/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DO CANTOR ARNALDINHO NETTO PARA APRESENTAR-SE EM ESPETÁCULO ARTÍSTICO AO VIVO NA 4ª EDIÇÃO DO “LAGOA JUNINA”, NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN
Justificativa:	A contratação justifica-se com base na necessidade de que a cidade de Lagoa Nova/RN irá realizar a 4ª edição do Lagoa Junina no ano de 2023. Logo, serão feitos apresentações de quadrilhas nos dias 20 e 21 de Junho e a Festa no dia 22 de Junho de 2023, como forma de potencializar o calendário cultural do município, tendo em vista que este evento já é uma tradição cultural, sendo um período esperado com muito entusiasmo por toda a população do município. Logo, este evento reúne também uma diversidade de visitantes, onde muitos são munícipes, mas não residem na cidade, mas vem festejar o período junino, fortalecendo assim a economia local e o turismo da cidade. Além do que a música é uma forma de arte e entretenimento que promove a integração entre as pessoas e ajuda a valorizar a cultura regional, tendo em vista também que a contratação de uma banda para tocar na festa pode estimular o surgimento de novos talentos musicais na região e proporcionar momentos de alegria e descontração para os participantes.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor ARNALDO LOPES PEREIRA NETO 7.000,00

Anexos

ANEXO 38 CONTRATO PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO PUBLICAÇÃO EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE

Processo: 1642/2023 Certame: Inexigibilidade 22/2023 Fundamentação: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
Edital:	15/05/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF
Justificativa:	Buscar-se-á, aqui, a recuperação dos valores do extinto FUNDEF que deixaram de ser repassados a este Município, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional. É que, de acordo com a política educacional implementada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, ficou estabelecido que seria determinado um valor mínimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em todo o território nacional. De tal sorte, sempre que, no âmbito de cada Ente, o total de recursos destinados ao FUNDEF, dividido pelo número de alunos atendidos no ensino fundamental, não alcance o piso mínimo nacional por aluno, tais valores devem ser complementados pela União, de forma a propiciar um padrão nacional de qualidade na educação fundamental. Em que pese a importância da determinação deste valor mínimo nacional para a fixação das quantias a serem repassadas aos Estados e Municípios, a União vinha definindo este valor sempre em patamar menor do que o legalmente previsto, ocasionando enormes perdas aos municípios. E quanto menor for o valor mínimo nacional definido pela União, menor seria a contrapartida desta para que no âmbito dos Municípios este valor seja atingido. No que se refere a este Município de LAGOA NOVA, a presente contratação se refere ao período creditício de janeiro/1998 a dezembro/2006 (mês de extinção do Fundo). In casu, trata-se de uma recuperação creditícia aos cofres municipais da ordem aproximada de R$ 5.503.585,80 (cinco milhões quinhentos e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Registre-se a importância do município em buscar os créditos em seu nome, ainda que extra orçamentários (como é o caso) até então não previstos no Município, e que deve ser buscado na preservação arrecadatória de sua competência, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,01

Anexos

ANEXO 38 CONTRATO PUBLICAÇÃO EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE

Processo: 1624/2023 Certame: Inexigibilidade 20/2023 Fundamentação: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
Edital:	15/05/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEB
Justificativa:	Buscar-se-á, aqui, a recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. É que, de acordo com a política educacional implementada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, ficou estabelecido que seria determinado um valor mínimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em todo o território nacional. De tal sorte, sempre que, no âmbito de cada Ente, o total de recursos destinados ao FUNDEF, dividido pelo número de alunos atendidos no ensino fundamental, não alcance o piso mínimo nacional por aluno, tais valores devem ser complementados pela União, de forma a propiciar um padrão nacional de qualidade na educação fundamental. Em que pese a importância da eterminação deste valor mínimo nacional para a fixação das quantias a serem repassadas aos Estados e Municípios, a União vinha definindo este valor sempre em patamar menor do que o legalmente previsto, ocasionando enormes perdas aos municípios. E quanto menor for o valor mínimo nacional definido pela União, menor seria a contrapartida desta para que no âmbito dos Municípios este valor seja atingido. Assim, ao instituir o Novo Fundo, mais uma vez a União Federal não atendeu aos comandos legais e constitucionais, fixando o VMAA para o FUNDEB em desacordo com o mínimo já efetivamente devido para o FUNDEF de 2006 e que deveria servir de baliza para os próximos anos de vigência do Fundo – desde 2007 – fato que promoveu novas distorções e, portanto, a intervenção judicial se faz necessária para a recuperação dos valores não repassados corretamente. No que se refere a este Município de Lagoa Nova/RN, trata-se de uma recuperação creditícia aos cofres municipais da ordem aproximada de R$ 4.151.801,52 (quatro milhões cento e cinquenta e um mil oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Registre-se a importância do município em buscar os créditos em seu nome, ainda que extra orçamentários (como é o caso) até então não previstos no Município, e que deve ser buscado na preservação arrecadatória de sua competência, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,01

Anexos

CONTRATO ANEXO 38 PUBLICAÇÃO EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE

Processo: 1641/2023 Certame: Inexigibilidade 21/2023 Fundamentação: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
Edital:	15/05/2023	Abertura:		Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS COM O OBJETIVO DE OBTER O CORRETO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.
Justificativa:	Buscar-se-á, aqui, a recuperação de valores ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM do licitante em razão do incorreto repasse das parcelas pela União Federal. Apesar dos comandos constitucionais serem claros no sentido de que todo o produto da arrecadação com o IR e com IPI deva ser repassado ao FPM nos percentuais constitucionalmente definidos, a União vem deixando de repassar diversas rubricas por incongruências entre a Receita Federal do Brasil e o Banco do Brasil. Por outro lado, existem dificuldades resultantes do adimplemento dos débitos em modalidades diversas de pecúnia, e.g. extinção da obrigação tributária pela dação em pagamento. Registre-se a importância do município em buscar os créditos em seu nome. Ocorre que a Procuradoria local declarada e expressamente alega-se impossibilitada de assumir o patrocínio da(s) causa(s) decorrente(s) do presente objeto, haja vista a especificidade deste e o enorme custo de pessoal e financeiro para o acompanhamento processual em toda a sua futura marcha. Ademais, trata-se o referido, de crédito extra orçamentário até então não previstos no Município, e que deve ser buscado na preservação arrecadatória de sua competência, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quantos aos critérios de pontuação, devem traduzir a real necessidade em se contratar aquele escritório que seja o mais apto para o serviço. Nesse sentido, há se possibilitar que escritórios/advogados com ampla experiência, como é o presente caso. Erros de execução ou inexperiência podem trazer sérios prejuízos ao município, inclusive com o esgotamento do direito a perceber qualquer valor – o que seria um desastre aos Cofres Municipais. Assim é que, abrindo mão da possibilidade de contratar diretamente alguma Banca Jurídica, pela via da inexigibilidade de licitação (o que poderia acarretar na insuficiente prestação, com prejuízos ao erário), deve-se permitir que o critério da técnica prevaleça sobremaneira em relação ao preço – este que não poderá, entretanto, ser superior ao de mercado, nem refletir percentual aviltante, indigno e inexequível. No quesito preço, embora importante a melhor prestação com alguma economia aos Cofres municipais, não se pode definir tal critério como preponderante à escolha do Prestador, inclusive para que não se equipare o trabalho do advogado a um leilão de menor preço e não se lhe remunere de forma aviltante – o que de um jeito ou de outro fere de morte o regramento profissional da categoria.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,01

Anexos

ANEXO 38 CONTRATO PUBLICAÇÃO EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE

Processo: 1686/2023 Certame: Pregão Eletrônico 26/2023 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Edital:	22/05/2023	Abertura:	01/06/2023	Homologação:		Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Justificativa:	CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NÃO É SUFICIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, O QUE PREJUDICA OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNÍCIPES E SERVIDORES QUE NECESSITAM SE LOCOMOVER. CONSIDERANDO TAMBÉM, QUE AS SECRETARIAS NÃO POSSUEM VEÍCULOS SUFICIENTES PARA ATENDER NA TOTALIDADE DE SUAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE ITINERANTES, VISTO QUE OCORREM SIMULTANEAMENTE EM DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DIANTE DO EXPOSTO, VIMOS PELO PRESENTE SOLICITAR ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE VEÍCULOS DE PASSEIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DOS REFERIDOS VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE JUNTO A TODA POPULAÇÃO E USUÁRIOS.
Situação:	Em andamento
Resultado:

Anexos

5- EDITAL PE N 11- ANEXO 38 - INICIO SD